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LEGISLAÇÃO PERTINENTE

 

Lei 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
    
DECRETO Nº 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003
     
Resolução CONAMA 269/2000 - Regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar.
     
Resolução CONAMA 398/08 - Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual  para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional..
     
CLC/69 - Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, ratificada pelo Brasil.
     




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